Decreto nº 002 de 4 de janeiro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a designação de Junta Médica Oficial para fins de realização de exame médico pericial junto aos servidores e funcionários públicos municipais, conforme art. 39, §7º e 8º e art. 49, §1º da Lei 222/2005 e dá outras providências.
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