Decreto nº 030 de 24 de setembro de 2021

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Tanque D'arca/AL, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.024, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, e dá outras providências.